SERVIÇOS

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

E-MAIL: rtd@cartorioesteio.com.br 

 

Do Registro Civil de Pessoas Jurí­dicas (art.114 da Lei nº 6.015/73).

Conforme art.114 da lei nº 6.015/73, no Registro Civil de Pessoas Jurí­dicas serão inscritos:

I – os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, cientí­ficas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II – as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

III – os atos constitutivos e os estatutos dos partidos polí­ticos. (Incluí­do pela Lei nº 9.096, de 1995).

Parágrafo Único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.

 

Requerimentos:

Alteração Contratual da Sociedade Simples limitada

Alteração Contratual da Sociedade Simples

 

Alteração Estatutária e Registro de Atas

 

Ata de Constituição de Associação

 

Ata de Eleição Virtual

 

Diretório Municipal de Partido Político

 

Documentos Registráveis em Títulos e Documentos

 

Editais Virtuais

 

Edital de Fundação

 

Inscrição de Associação

 

Inscrição de Sociedade Simples Limitada

 

Modelo de Requerimento para Cancelamento de Associação

 

Modelo de Estatuto

 

Modelo de Requerimento para Fins de Conservação RTD

 

Partidos Políticos

 

Registro de Declaração de Guarda de Animais Domésticos Terceiro Proprietário

 

Requerimento Provimento 61

 

Transferência de Associação

 

Atenção: Os modelos de requerimentos aqui fornecidos servem como auxílio para solicitar averbação ou registro pretendido, serão passíveis de ajustes ao final do procedimento de acordo com a necessidade em questão.