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13 DE MAIO DE 2022
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de...

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13 DE MAIO DE 2022
Itália: igualdade de direitos entre pai e mãe no ato de nascimento dos filhos

No dia último 27 de abril o Tribunal Constitucional italiano declarou que é: "Illegittime tutte le norme che...

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12 DE MAIO DE 2022
Anoreg/RS, Colégio Registral do RS, CNB/RS e IRIRGS publicam Comunicado Conjunto nº 001/2022

Clique aqui e confira na íntegra.

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12 DE MAIO DE 2022
Sancionada lei que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos

Não poderão ser penhorados imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e equipamentos, desde...

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12 DE MAIO DE 2022
STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu levantar a suspensão nacional de...